Este documento constitui um contrato legal entre si, o utilizador, e a V Império Limited,

descrevendo os termos e condições que regem o acesso e utilização do Aplicação V

Império (doravante denominado “Aplicação”). Ao instalar, aceder ou utilizar o Aplicação,

declara que leu, compreendeu e concorda com os termos aqui estabelecidos.

O V Império é um Aplicação de comunicação desenvolvido para facilitar e otimizar as

interações entre os utilizadores. Através do Aplicação, poderá enviar e receber mensagens

de texto, além de partilhar ficheiros multimédia, como imagens, vídeos e documentos, de

forma segura e eficiente.

Ao utilizar o Aplicação, está a concordar em seguir estas diretrizes e em utilizar a plataforma

de forma responsável e em conformidade com as leis. Caso não concorde com os termos

deste EULA, pedimos que não instale, aceda ou utilize o Aplicação.

Para quaisquer dúvidas ou informações adicionais, não hesite em contactar-nos através de

info@vimperio.org.

1.Definições e Termos

Para garantir o entendimento claro deste Acordo de Licença de Utilizador Final (EULA),

seguem algumas definições importantes:

O Aplicação refere-se ao software “V Império”

, desenvolvido e operado pela V Império

Limited, empresa responsável pelo seu funcionamento e manutenção. O Utilizador é

qualquer pessoa que instale, aceda ou utilize o Aplicação, incluindo aqueles que criem

contas para utilizar as suas funcionalidades.

Este EULA cobre o uso do Aplicação, incluindo todas as suas funcionalidades, atualizações

e melhorias. Por Conteúdo Gerado pelo Utilizador entende-se qualquer conteúdo, como

mensagens, imagens, vídeos ou documentos, criado, partilhado ou enviado pelo Utilizador

através do Aplicação. Além disso, Dados Pessoais referem-se a informações relacionadas auma pessoa singular identificada ou identificável, tratadas em conformidade com as leis

aplicáveis de proteção de dados, como GDPR ou LGPD.

2. Registo de Conta, Aplicação dos Termos e Aceitação

Para aceder às funcionalidades principais do V Império, é necessário criar uma conta. Ao

efetuar o registo, o utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas

e atualizadas. Além disso, declara ser maior de 17 anos, uma vez que o Aplicação não é

destinado a menores de idade, e a V Império Limited não recolhe intencionalmente dados

pessoais de crianças. Caso aplicável, restrições etárias adicionais podem ser impostas,

dependendo do país de residência do utilizador. A V Império Limited reserva-se o direito de

suspender ou encerrar contas que contenham informações imprecisas ou incompletas.

Ao instalar, aceder ou utilizar o Aplicação, o utilizador aceita automaticamente os termos

deste EULA, incluindo as políticas de privacidade e quaisquer documentos adicionais

aplicáveis. Caso não concorde com os termos, deverá abster-se de continuar a utilizar o

Aplicação.

A conta criada pelo utilizador é estritamente pessoal e intransferível. O utilizador não poderá

partilhar as suas credenciais com terceiros, nem vender, alugar ou transferir a conta sem

autorização prévia e por escrito da V Império Limited. Não é permitido criar múltiplas contas

com a intenção de abusar das funcionalidades do Aplicação. O utilizador será responsável

por todas as atividades realizadas na sua conta e pelo cumprimento integral deste EULA.

A aceitação deste EULA ocorre no momento em que o utilizador instala, acede ou utiliza o

Aplicação. Caso sejam realizadas alterações futuras no EULA, a continuidade do uso do

Aplicação será considerada uma aceitação implícita dos novos termos.

A V Império Limited reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do utilizador a

qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em casos de violação deste EULA, uso

inadequado ou ilegal do Aplicação, ou divulgação intencional ou negligente das credenciais

de acesso. Sempre que possível, o utilizador será notificado, e poderá contestar a decisão

entrando em contacto através do e-mail info@vimperio.org.

Ao efetuar o registo, o utilizador concorda ainda em receber comunicações da V Império

Limited, incluindo notificações sobre atualizações, mudanças nos termos deste EULA ou

informações relacionadas ao funcionamento do Aplicação.

3. Propriedade Intelectual

T odos os direitos, títulos e interesses relacionados ao Aplicação V Império, incluindo, mas

não se limitando ao código-fonte, design, funcionalidades, atualizações e conteúdos, são

propriedade exclusiva da V Império Limited ou de seus licenciadores. Esses direitos são

protegidos por leis de direitos de autor, marcas registradas e outras regulamentações

aplicáveis. O utilizador reconhece que este EULA não transfere qualquer direito de

propriedade sobre o Aplicação ou seus elementos associados, concedendo apenas uma

licença limitada, conforme descrito anteriormente.Se o Aplicação permitir que o utilizador envie, partilhe ou crie conteúdos, como mensagens,

imagens ou vídeos, o utilizador declara ser o legítimo proprietário ou possuir todos os

direitos necessários para realizar essas ações. Ao enviar ou partilhar conteúdo através do

Aplicação, o utilizador concede à V Império Limited uma licença global, não exclusiva,

gratuita e limitada para utilizar, armazenar, transmitir e exibir esse conteúdo exclusivamente

para fins de operação do Aplicação. Apesar disso, a V Império Limited não reivindica

propriedade sobre o conteúdo gerado pelo utilizador, reservando-se, contudo, o direito de

remover ou limitar o acesso a conteúdos que infrinjam direitos de terceiros ou violem os

termos deste EULA.

O utilizador não está autorizado a copiar, reproduzir, modificar ou distribuir qualquer parte

do Aplicação ou seus conteúdos, salvo autorização prévia e por escrito da V Império

Limited. T ambém não é permitido utilizar marcas registradas, logotipos ou outros elementos

de identificação associados ao Aplicação sem o consentimento expresso da empresa.

4. Privacidade e Dados do Utilizador

O uso do Aplicação V Império está sujeito à Política de Privacidade da V Império Limited,

disponível em https://www.vimperio.org/politica-de-privacidade. Esta política descreve

detalhadamente como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos os dados dos

utilizadores. Os utilizadores têm direitos garantidos pela legislação aplicável, como o

acesso, correção ou exclusão dos seus dados pessoais.

5. Garantias Limitadas e Limitação de Responsabilidade

O Aplicação V Império é disponibilizado "tal como está" e "conforme disponível"

, sem

qualquer garantia, seja expressa ou implícita. A V Império Limited não garante que o

Aplicação funcionará sem erros, interrupções ou falhas, nem que será compatível com

todos os dispositivos ou sistemas operacionais. Na máxima extensão permitida pela

legislação aplicável, a empresa renuncia expressamente a todas as garantias, incluindo,

mas não se limitando a, garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um propósito

específico e não violação de direitos.

A V Império Limited também não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos,

incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos que possam surgir do uso ou da

incapacidade de usar o Aplicação. Isso inclui, mas não se limita a, perdas de dados, lucros,

interrupções de negócios ou danos ao dispositivo do utilizador. A responsabilidade total da

V Império Limited, em qualquer circunstância, será limitada ao valor pago pelo utilizador

pelo uso do Aplicação, se aplicável. Sob nenhuma hipótese a empresa será responsável por

quaisquer danos que excedam o montante efetivamente pago pelo utilizador.

As limitações e exclusões descritas nesta seção podem não ser aplicáveis a determinados

utilizadores, dependendo da jurisdição e das leis locais em vigor. Nesses casos, os direitos

do utilizador serão regidos pela legislação aplicável no seu país de residência.6. Cancelamento e Rescisão

O utilizador pode, a qualquer momento, cancelar a sua conta no Aplicação V Império,

encerrando o acesso às funcionalidades e serviços associados. Esse cancelamento pode

ser realizado diretamente por meio das opções disponibilizadas no Aplicação ou solicitando

suporte através do e-mail info@vimperio.org. Após o cancelamento, todos os dados

pessoais do utilizador serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade,

podendo ser retidos exclusivamente para cumprir obrigações legais ou regulatórias.

A V Império Limited reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do utilizador ou a

licença de uso do Aplicação, com ou sem aviso prévio, em situações que incluam violação

dos termos deste EULA ou de quaisquer leis aplicáveis, uso indevido ou abusivo do

Aplicação, incluindo atividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais, inatividade prolongada

da conta, conforme critérios estabelecidos pela empresa, ou ainda para cumprimento de

ordens legais ou regulatórias.

Quando ocorre o cancelamento ou rescisão, o acesso ao Aplicação é imediatamente

desativado. Dados e conteúdos armazenados no Aplicação poderão ser excluídos, salvo

quando sua retenção for exigida por lei ou regulamento. A V Império Limited não será

responsável por quaisquer perdas ou danos decorrentes do cancelamento ou rescisão,

exceto nos casos em que a legislação aplicável determine o contrário.

A reativação de uma conta cancelada ou encerrada dependerá da aprovação da V Império

Limited e do cumprimento de quaisquer condições ou requisitos estabelecidos no momento

da solicitação de restabelecimento.

Por fim, a V Império Limited não será responsabilizada por danos ou perdas relacionados

ao cancelamento ou rescisão, incluindo perda de dados ou interrupções de serviço, exceto

se tal responsabilidade for imposta pela legislação aplicável.

7. Alterações ao EULA

A V Império Limited reserva-se o direito de modificar, atualizar ou alterar os termos deste

Acordo de Licença de Utilizador Final (EULA) a qualquer momento, conforme necessário e

a seu exclusivo critério. Essas alterações podem ser implementadas para refletir

atualizações no Aplicação, mudanças na legislação aplicável ou alterações nos serviços

oferecidos.

Qualquer modificação relevante será comunicada aos utilizadores por meio de notificações

no próprio Aplicação, e-mails enviados ao endereço de e-mail registado pelo utilizador, ou

pela publicação da versão atualizada no site oficial da V Império Limited, disponível em

https://www.vimperio.org. Recomenda-se que os utilizadores verifiquem regularmente os

termos do EULA para se manterem informados sobre quaisquer alterações.Ao continuar a utilizar o Aplicação após a data de entrada em vigor das alterações, o

utilizador concorda automaticamente com os novos termos estabelecidos. Caso não

concorde com as alterações, o utilizador deve cessar imediatamente o uso do Aplicação e

encerrar a sua conta, conforme descrito na seção de Cancelamento e Rescisão.

As alterações ao EULA entrarão em vigor na data especificada na comunicação ou

notificação fornecida pela V Império Limited, sendo esta a data oficial para o início da

aplicação dos novos termos.

8. Resolução de Disputas e Jurisdição

Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da União Europeia, aplicáveis

na jurisdição de residência do utilizador, sem levar em consideração os princípios de conflito

de leis. Antes de recorrer a qualquer ação legal, a V Império Limited e o utilizador

concordam em tentar resolver quaisquer disputas, reclamações ou controvérsias

relacionadas a este EULA de forma amigável. O utilizador pode iniciar um processo de

resolução informal entrando em contacto com a V Império Limited através do e-mail

info@vimperio.org.

Caso não seja alcançado um acordo durante a tentativa de resolução amigável, quaisquer

disputas serão submetidas exclusivamente aos tribunais competentes localizados no país

de residência do utilizador na União Europeia, garantindo que as questões sejam tratadas

em conformidade com a legislação local aplicável.

9. Suporte Técnico

Para quaisquer questões relacionadas ao uso do Aplicação ou para solicitar suporte técnico,

o utilizador pode entrar em contacto com a V Império Limited através do e-mail

info@vimperio.org. A equipa de suporte está disponível para ajudar com dúvidas,

dificuldades técnicas ou informações adicionais relacionadas ao Aplicação.

10. Disposições Gerais

Caso alguma cláusula deste EULA seja considerada inválida ou inexequível, tal invalidade

não afetará as demais disposições, que permanecerão plenamente válidas e em vigor. A

renúncia ao cumprimento de qualquer cláusula não será interpretada como renúncia a

qualquer cláusula ou direito subsequente. Este EULA constitui o acordo integral entre o

utilizador e a V Império Limited em relação ao uso do Aplicação.