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Termos de Utilização

Versão 1 · Última atualização: 17 de julho de 2026

Estes Termos de Utilização (os «Termos») regem o acesso e a utilização da aplicação móvel e do site do V Império, bem como de todos os serviços associados. Leia estes Termos com atenção. Ao criar uma conta, ao apresentar uma candidatura ou ao utilizar o Serviço por qualquer forma, declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos.

1. Identificação do prestador e aceitação

O Serviço é operado pela VIMPERIO LIMITED, sociedade privada de responsabilidade limitada constituída ao abrigo do direito da República de Chipre em 8 de agosto de 2024, com o número de registo ΗΕ 463919 (HE 463919) e sede em Vyzantiou 40-42, 1st floor, Office 101, 2064 Strovolos, Nicósia, Chipre (a «VImperio», «nós» ou «a Sociedade»).

Contacto para todos os efeitos, incluindo questões jurídicas, apoio e proteção de dados: [email protected]. Site: vimperio.org.

Estes Termos aplicam-se a todos os utilizadores do Serviço, quer atuem como Candidatos, quer como Membros. Ao utilizar o Serviço, celebra um contrato juridicamente vinculativo com a VImperio. Se não aceitar estes Termos, não pode utilizar o Serviço.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade, com o Aviso Legal e com a Constituição do V Império. Em caso de conflito quanto a matéria contratual entre estes documentos, prevalecem estes Termos.

2. Definições

Para efeitos destes Termos, os seguintes termos têm o significado indicado:

3. Elegibilidade, registo e admissão

O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas com 18 ou mais anos de idade. Ao registar-se, declara e garante que tem, pelo menos, 18 anos e que tem capacidade legal para celebrar estes Termos.

O registo exige a criação de uma conta e a apresentação de uma Candidatura. A Candidatura inclui uma biografia e, como via de identificação, à sua escolha, um vídeo de apresentação ou uma verificação de identidade (KYC) realizada através do nosso subcontratante. As duas vias são alternativas: a verificação KYC não é obrigatória para quem opte pelo vídeo de apresentação.

A admissão como Membro depende de votação da comunidade. A apresentação de uma Candidatura não confere direito à admissão. A VImperio pode, ainda, recusar ou anular uma Candidatura por razões de segurança, integridade da comunidade ou incumprimento destes Termos.

Determinadas ações no Serviço, incluindo a taxa de candidatura, podem implicar o pagamento em Ouro, conforme indicado na aplicação no momento aplicável.

4. Conta

Obriga-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no registo e na Candidatura, e a mantê-las atualizadas. A prestação de informações falsas pode determinar a recusa da Candidatura ou a cessação da conta.

É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta. Deve informar-nos sem demora, através de [email protected], de qualquer utilização não autorizada.

Pode utilizar uma alcunha (nome público) distinta do seu nome. A escolha de nome e alcunha não pode violar direitos de terceiros nem estes Termos, e pode estar sujeita a moderação.

5. Conduta e Conteúdo do Utilizador

Mantém a titularidade do seu Conteúdo do Utilizador. Ao publicá-lo ou transmiti-lo através do Serviço, concede à VImperio uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties para alojar, armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente e exibir esse conteúdo, na medida do necessário para operar e disponibilizar o Serviço. Esta licença vigora enquanto o conteúdo estiver presente no Serviço e cessa quando o remover, sem prejuízo das cópias de segurança e das obrigações legais de conservação. Esta licença não abrange as comunicações privadas, designadamente as mensagens de chat e as mensagens diretas, nem as notas privadas, cujo tratamento se rege exclusivamente pela Política de Privacidade.

Compromete-se a não publicar nem transmitir conteúdos que sejam ilegais, difamatórios, ofensivos, discriminatórios, fraudulentos, que violem direitos de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros, ou que perturbem o funcionamento do Serviço. É proibido o assédio, a fraude, a usurpação de identidade, o envio de conteúdo não solicitado em massa e a tentativa de contornar mecanismos de segurança.

A VImperio pode moderar, limitar, remover ou tornar inacessível Conteúdo do Utilizador que viole estes Termos ou a lei, bem como suspender contas, nos termos da cláusula 14.

Denúncia de conteúdo ilegal. Qualquer pessoa pode notificar-nos de conteúdo que considere ilegal, através de [email protected], indicando a localização do conteúdo, a razão da ilegalidade e os seus dados de contacto. Analisaremos a notificação e adotaremos as medidas adequadas, incluindo, se for caso disso, a remoção do conteúdo e a informação do utilizador afetado.

6. Ouro

O Ouro é um crédito pré-pago de circuito fechado, destinado unicamente à utilização dentro do Serviço, designadamente em taxas de candidatura, quotas, Loja, Eventos e Leilões. O Ouro não constitui moeda eletrónica nem instrumento de pagamento, e não representa um depósito.

O Ouro é adquirido em euros, por cartão, através do processador de pagamentos Revolut, à taxa fixa de 1 EUR = 100 cêntimos de Ouro. O Ouro:

Eventuais comissões em euros pagas a revendedores ou distribuidores regem-se por contrato separado e não constituem resgate ou reembolso de Ouro.

O tratamento do Ouro em caso de cessação da conta consta da cláusula 14. As presentes disposições não afetam os direitos imperativos do consumidor previstos na cláusula 19.

7. Honra e SVCP

A Honra é uma métrica de mérito, atribuída em função da atividade no Serviço. A Honra não é comprável, não é transferível, nunca é decrementada, não tem valor pecuniário e não é reembolsável. A Honra não confere qualquer direito de crédito perante a VImperio.

O SVCP exige uma participação continuada mínima no Serviço. O incumprimento prolongado pode dar origem, de forma faseada, a avisos, à suspensão da conta e, por fim, à sua cessação. Os parâmetros concretos do SVCP são definidos e podem ser alterados dentro da aplicação, onde estão descritos de forma atualizada. Ao utilizar o Serviço, reconhece e aceita este mecanismo.

8. Leilões

O Leilão é um mecanismo de licitação de preço ascendente: vence quem apresentar a licitação mais alta, adquirindo o bem ou bilhete correspondente. Podem existir garantia ou pré-autorização no cartão, através da Revolut, e licitação automática (autobid), conforme descrito na aplicação. Ao licitar, obriga-se ao pagamento caso seja o licitante vencedor.

Nos Leilões, o vendedor é um Membro. A VImperio atua como intermediária, disponibilizando a plataforma e a facilitação do pagamento, e retém uma parte do valor (partilha), nos termos indicados na aplicação. A VImperio não é parte na compra e venda subjacente, salvo quando o indique expressamente.

Mercado em linha. Nos Leilões entre Membros, a VImperio é apenas intermediária: o vendedor é o Membro, e é a ele que cabem a entrega e a conformidade do bem ou bilhete. A aplicação indica, em cada oferta, se o vendedor declara agir como profissional; quando não seja, é uma venda entre particulares, à qual os direitos do consumidor da UE não se aplicam.

Sendo um leilão comercial de preço ascendente, sem qualquer elemento de sorte, o Leilão não constitui jogo de fortuna e azar nem aposta.

9. Eventos e bilhetes

Os Eventos podem implicar a aquisição de bilhetes. Os bilhetes gratuitos apenas são criados por administradores da VImperio. Quando um Evento é criado por um Membro e vende bilhetes, a VImperio atua como intermediária, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto na cláusula 8 quanto aos papéis das partes e à qualidade profissional ou não profissional do vendedor.

As condições específicas de cada Evento, incluindo data, local, preço e eventuais regras de acesso ou reembolso, são as indicadas na aplicação no momento da aquisição.

10. Loja

Na Loja, a VImperio é a vendedora e comerciante. As faturas identificam a «Vimperio Limited» como vendedor.

Os preços aplicáveis são os indicados na aplicação no momento da encomenda e incluem o IVA quando devido. A VImperio emite a fatura correspondente, com o IVA discriminado nos termos da cláusula 13.

Antes da conclusão da encomenda, a aplicação apresenta as características principais do bem, o preço total e os custos e prazos de entrega, e identifica o botão de finalização da encomenda de forma inequívoca quanto à obrigação de pagamento que dele decorre.

Os bens físicos devem estar em conformidade com o contrato. Aplicam-se as garantias legais de conformidade previstas na lei do consumidor. Em caso de defeito ou não conformidade, contacte [email protected].

11. Direito de livre resolução de 14 dias (consumidores, apenas na Loja)

Se for consumidor e residir na União Europeia, dispõe, quanto às compras na Loja, do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Este direito aplica-se às vendas à distância celebradas com a VImperio como vendedora. Não se aplica aos Leilões nem aos Eventos, em que a VImperio atua como intermediária entre Membros.

O prazo de 14 dias conta-se, no caso de bens físicos, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física dos bens; no caso de contratos de serviços ou de conteúdos digitais, a partir da data da celebração do contrato.

Como exercer. Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos a sua decisão de forma inequívoca, antes de decorrido o prazo, para [email protected]. Pode utilizar o modelo de formulário abaixo, embora tal não seja obrigatório. Em caso de resolução válida, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que fomos informados da decisão, podendo reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou a prova do seu envio. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem que daí resultem custos para o consumidor. O consumidor deve devolver os bens no prazo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de livre resolução e suporta o custo direto da devolução, salvo indicação em contrário.

Exceções legais. O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente:

Relativamente a conteúdos digitais fornecidos sem suporte material, e antes do início do fornecimento, a aplicação recolhe o consentimento prévio e expresso do consumidor e o seu reconhecimento de que, com o início da execução, perde o direito de livre resolução, e a VImperio envia a confirmação do contrato em suporte duradouro, por correio eletrónico. Na ausência de qualquer destes três elementos, o direito de livre resolução mantém-se.

Modelo de formulário de livre resolução

(Preencha e envie este formulário apenas se pretender resolver o contrato.)

12. Tertúlias e subscrições

As Tertúlias são círculos ou clubes sujeitos ao pagamento de uma quota periódica (subscrição). Salvo indicação em contrário na aplicação, as subscrições têm renovação automática no fim de cada período, sendo cobrada nova quota, até que a subscrição seja cancelada.

Pode cancelar a renovação a qualquer momento através da aplicação, sendo o cancelamento tão simples quanto a subscrição. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, mantendo o acesso à Tertúlia até essa data, salvo disposição legal mais favorável ao consumidor. Quando a lei do país da sua residência habitual o exija, avisá-lo-emos antes de cada renovação, por correio eletrónico ou notificação. As condições concretas de cada Tertúlia, incluindo o valor e a periodicidade da quota, são as indicadas na aplicação.

13. Preços, pagamentos, faturas e impostos

Os preços em euros e em Ouro são os indicados na aplicação no momento da transação. Os pagamentos em euros são processados por cartão através da Revolut. A VImperio não armazena os números completos de cartão, que são tratados pela Revolut.

A VImperio está registada para efeitos de IVA sob o número CY60091641P e emite os documentos de faturação aplicáveis com o IVA discriminado. O IVA está incluído no preço e é apurado com base no país e no tipo de adquirente, nos termos das regras da União Europeia; nas vendas a empresas pode aplicar-se a autoliquidação (reverse charge). Os registos financeiros e as faturas são conservados nos termos da Política de Privacidade.

Salvo indicação em contrário, os preços incluem os impostos eventualmente devidos pela VImperio. Quaisquer impostos ou encargos que sejam da responsabilidade do utilizador correm por conta deste.

14. Suspensão e cessação

Pode cessar a sua conta a qualquer momento, através da aplicação ou mediante contacto para [email protected].

A VImperio pode suspender ou cessar o acesso ao Serviço, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos ou da lei, de risco para a segurança ou a integridade da comunidade, ou de incumprimento prolongado do SVCP, nos termos da cláusula 7. Sempre que razoável e legalmente admissível, informaremos o utilizador e daremos oportunidade de resposta.

Efeitos sobre o Ouro e a Honra. A Honra não tem valor pecuniário e extingue-se com a cessação da conta, sem direito a qualquer compensação. Quanto ao saldo de Ouro remanescente:

Estas disposições não prejudicam os direitos imperativos do consumidor eventualmente aplicáveis nem o disposto na lei.

15. Propriedade intelectual

A marca «V Império», a aplicação, o site, o software, o design, os textos, os elementos gráficos e os demais conteúdos disponibilizados pela VImperio são propriedade da VImperio ou dos seus licenciadores e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. Não é concedido qualquer direito sobre estes elementos além do estritamente necessário para a utilização do Serviço nos termos aqui previstos.

Não pode copiar, modificar, distribuir, descompilar ou explorar comercialmente o Serviço ou os seus conteúdos, salvo autorização expressa ou permissão legal.

16. Exclusões e limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Serviço é disponibilizado «tal como está» e «conforme disponível». A VImperio não garante que o Serviço esteja isento de interrupções ou de erros.

Nos Leilões e Eventos entre Membros, a VImperio atua como intermediária e não é responsável pelo cumprimento das obrigações do vendedor Membro nem pela qualidade, autenticidade ou entrega do bem ou bilhete subjacente, sem prejuízo dos seus deveres legais enquanto plataforma e facilitadora de pagamento.

Na medida permitida por lei, a VImperio não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, incluindo em caso de dolo ou negligência grosseira, nem afeta os direitos imperativos que a lei do consumidor lhe confere.

17. Privacidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço rege-se pela Política de Privacidade, que descreve as categorias de dados, as finalidades, os fundamentos jurídicos, os subcontratantes, os prazos de conservação e os direitos do titular. Ao utilizar o Serviço, deve ler a Política de Privacidade.

18. Alterações aos Termos

A VImperio pode alterar estes Termos, designadamente para refletir alterações legais, técnicas ou do Serviço. As alterações são publicadas em vimperio.org, com indicação da data de atualização. Quando as alterações forem substanciais, procuraremos avisar com antecedência razoável, através da aplicação ou por correio eletrónico. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor das alterações vale como aceitação. Se não aceitar as alterações, pode cessar a sua conta nos termos da cláusula 14.

19. Lei aplicável, foro e resolução de litígios

Estes Termos e a utilização do Serviço regem-se pela lei da República de Chipre.

Se for consumidor, esta escolha de lei não o priva das proteções imperativas que lhe são conferidas pela lei do país da sua residência habitual. Enquanto consumidor, só pode ser demandado nos tribunais do país da sua residência habitual e pode demandar a VImperio nos tribunais desse país ou nos tribunais de Chipre. A competência dos tribunais de Chipre aplica-se plenamente apenas aos utilizadores que não sejam consumidores.

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL/ODR) da Comissão Europeia foi descontinuada. Para a resolução de eventuais litígios de consumo, pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes no país da sua residência habitual. Pode ainda contactar-nos diretamente através de [email protected], procurando-se uma resolução amigável.

20. Contactos

Para qualquer questão relativa a estes Termos, ao Serviço, à faturação ou à proteção de dados, contacte: